Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "c", do Código de Águas, e do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o constante do processo DNAEE, nº 702.634-70,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias situadas no distrito de Imbariê, município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, destinadas a ampliação da subestação de Imbariê.

Art. 2º As áreas de terra referidas no artigo anterior compreendem aquelas constantes da planta número 17-05.70.4597, relativa ao projeto aprovado pelo Diretor da Divisão de Energia Elétrica e Concessões do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no processo DNAEE número 702.634-70.

Art. 3º Fica autorizada a Centrais Elétricas Fluminenses S. A. a promover a desapropriação das referidas áreas de terra e benfeitorias, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de abril de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Benjamim Mário Baptista"