Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os cargos de que tratam os artigos 17, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.513, de 29 de abril de 1970, e 7º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.608, de 20 de maio de 1970, são considerados como privativos de Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, do posto de Major-Brigadeiro ou Brigadeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

J. Araripe Macêdo."