Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo n.º 5.498-72, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito a redistribuição de um cargo de Trabalhador Cr$333,36, ocupado por José Joaquim dos Santos, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar (ex-Lloyd Brasileiro - PN), do Ministério dos Transportes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Educação e Cultura, efetuada por intermédio do Decreto n.º 65.756, de 28 de novembro de 1969, publicado no Diário Oficial de 1 de dezembro do mesmo ano.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de março de 1973; 152.º da Independência e 85.º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Mário David Andreazza

Jarbas G. Passarinho"