Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e no termos do artigo 167, do Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),

DECRETA:

Art. 1º Ficam encampados os bens e instalações que constituem a usina termo-elétrica, situada no município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, de propriedade da UTE - Serviços de Eletricidade S.A.

Art. 2º Fica atribuída à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS competência para promover as medidas necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da encampação referida no artigo primeiro correrão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.

Art. 4º A Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS ajustará com a UTE - Serviços de Eletricidade S.A. o pagamento da indenização legal.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Benjamim Mário Baptista"