Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA;

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 31.401, de 8 de setembro de 1952, 36.267, de 1º outubro de 1954, 44.831, de 8 de novembro de 1958 e 50.218,de 28 de janeiro de 1961.

Art. 2º As atividades especiais de vôo, no Ministério da Aeronáutica, serão definidas e disciplinadas em ato do Ministro da Aeronáutica, que regulará também os requisitos que o militar deve satisfazer para que lhe seja assegurado o direito de percepção a Indenização de Compensação orgânica, conforme estabelece o artigo 65, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

Art. 3º Este Decreto terá vigência a contar de 1º de janeiro de 1673.

Brasília, 2 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

J. Araripe Macêdo"