Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e o que consta do Processo nº 30.349, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado, na forma do Anexo, que constitui parte integrante deste Decreto, a relação nominal que acompanha o Decreto número 62.358, de 6 de março de 1969, para o fim de sanar incorreção havida no respectivo processamento.

Art. 2º O disposto neste Decreto não homologa situações funcionais que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.

Art. 3º Aos servidores abrangidos por este Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto número 62.358, de 6 de março de 1968.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

L. F. Cirne Lima

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