Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo 000.113-72 do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º É´ revogada a autorização concedida pelo Decreto n.º 71.328, de 7 de novembro de 1972, a Empresa norte-americana CRESTWAVE INTERNATIONAL, INC., para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, a embarcação de Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

Antônio Dias Leite Júnior"