Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a receber uma área de terras medindo 105.757,50m2 (cento e cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados) Situada no Bairro da Gameleira, na Cidade de Belo Horizonte, que o Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual nº 4.172, de 12 de maio de 1966, alterada pela de nº 5.661, de 29 de abril de 1971, quer transferir à União a título de doação.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior será distribuído ao Ministério da Educação e Cultura, para que nele seja mantido um Centro Regional de Pesquisas Educacionais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Netto

Confúcio Pamplona"