Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo (DNPM-24-59),

DECRETA:

Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número 55.707, de 2 de fevereiro de 1965, que concedeu a Francisco de Assis Drumond o direito de lavrar minério de ferro em terrenos de sua propriedade, situados no lugar denominado Vargem do Rosário, Distrito e Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 23 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Dias Leite Júnior"