Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 6.126, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo, a relação nominal que acompanha o Decreto nº 70.859, de 25 de julho de 1972, no que se refere às séries de classes de Auxiliar de Enfermagem e Operador de Raios X, do Hospital Júlia Kubitschek, para o fim de sanar incorreções havidas no respectivo processamento.

Art. 2º O órgão de pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto ou expedirá ato declaratório da respectiva situação funcional, com observância do disposto no artigo 99, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

Art. A despesa com a execução deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata"