Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 68.465, de 2 de abril de 1971, e o que consta do Processo nº MTPS - 127.533, de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais e de Garagens do Estado da Guanabara, a filiar-se à Confederação Latino-Americana de Revendedores de Derivados de Petróleo (CONLARDEPE), com sede na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata"