Decreto nº 71.560 de 15/12/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 1972
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 23.811.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$23.811.600,00 (vinte e três milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 27.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.03 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| - Projetos a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | ||
| 3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas.............. | 680.500 |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 04 | - Outras Contribuições..................... | 833.000 |
| 2703.1606.2012 | - Atividades a Cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| 3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas............. | 22.298.100 |
| TOTAL.......................................... | 23.811.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto Decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 27.00 e 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 27.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.03 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - 2703.1606.1003 | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações.................................... | 1.237.400 |
| Atividade | - 2703.1606.2012 | |
| 3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas................ | 2.000.000 |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 01 | - Pessoal....................................... | 5.500.000 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2003 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contigência............... | 15.074.200 |
| TOTAL.......................................... | 23.811.600 |
Art. 3º O presente, no orçamento próprio da Superintendência Nacional da Marinha Mercante obedecerá à seguinte programação.
| Cr$1,00 | ||
| - Suplementando | ||
| 67.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | |
| 67.02 | - Superintedência Nacional da Marinha Mercante | |
| 6702.1606.1010 | - Cia. de Navegação do São Francisco........................................ | 833.000 |
| 6702.1606.1034 | - Liquidação de Débitos da Extinta Cia. Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal (Decreto nº 67-66).. | 680.500 |
| 6702.1606.2003 | - Cia. de Navegação do São Francisco....................................... | 5.557.000 |
| 6702.1606.2004 | - Empresa de Navegação da Amazônia S/A... | 8.127.100 |
| 6702.1606.2005 | - Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A...................................... | 8.614.000 |
| TOTAL.......................................... | 23.811.600 | |
| Cancelando | ||
| 67.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORETES - Entidades Supervisionadas | |
| 67.02 | - Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| Projeto | - 6702.1606.1011.............................. | 1.237.400 |
| Atividade | - 6702.1606.2002.............................. | 5.500.000 |
| Atividade | - 6702.1606.2007.............................. | 2.000.000 |
| 8.737.400 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Pedro Pécora
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"