Decreto nº 71.455 de 01/12/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1972
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 7.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$7.271.000,00 (sete milhões, duzentos e setenta e um mil cruzeiros), destinado a atender despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as relativas a exercícios anteriores, do subanexo 27.00, a saber:
| Cr$1,00 |
| 27.00 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
| 27.03 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
| 2703.0307.2007 - Atividades a Cargo de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
| 3.2.7.2 - Entidades Federais |
| 04 - Inativos ...........................................................................................1.033.600 |
| 06 - Salário-Família ...................................................................................114.700 |
| 2703.1608.2013 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
| 3.2.7.2 - Entidades Federais |
| 01 - Pessoal ..........................................................................................3.526.900 |
| 03 - Outros Custeios ...............................................................................2.143.600 |
| 06 - Salário-Família ....................................................................................204.800 |
| 07 - Contribuições de Previdência Social .....................................................247.400 |
| TOTAL ..................................................................................................7.271.000 |
| Cr$1,00 |
| 27.00 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
| 27.03 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
| Atividade - 2703.1608.2013 |
| 3.2.7.2 - Entidades Federais |
| 02 - Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais ...............158.000 |
| 28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
| 28.02 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
| Atividade - 2802.1800.2003 |
| 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................................7.113.000 |
| TOTAL ...................................................................................................7.271.000 |
| Cr$1,00 |
| 67.00 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas |
| 67.05 - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis |
| a) Suplementando |
| 6705.0307.2001 - Pagamento de Inativos .................................................1.148.300 |
| 6705.1608.2002 - Coordenação e Execução dos Serviços de Portos e Vias Navegáveis............................................................................................................6.122.700 ..............................................................................................................7.271.000 |
| b) Cancelando |
| 6705.1608.2002 - Coordenação e Execução dos Serviços de Portos e Vias Navegáveis .............................................................................................................................................................................158.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"