Decreto nº 71.427 de 23/11/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 1972
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 121.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$121.700.000,00 (cento e vinte e um milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 27.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.03 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.1608.1012 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (Taxa de Melhoramento de Portos) | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Vinculações Tributárias............................... | 121.700.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de excesso de arrecadação da Taxa de Melhoramento de Portos, conforme definido no § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O presente crédito, no orçamento próprio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis obedecerá à seguinte programação:
| Cr$1,00 | ||
| - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | ||
| 67.05 | - Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis | |
| 6705.1608.1025 | - Estudos e Projetos de Portos....................... | 2.440.000 |
| 6705.1608.1027 | - Transferência da Taxa de Melhoramento de Portos às Administrações Portuárias (Lei nº 3.421-58)....................................................... | 48.680.000 |
| 6705.1608.1029 | - Dragagens para Acesso Marítimo.................. | 13.300.000 |
| 6705.1608.1030 | - Instalações e Terminais Especializados nos Portos de Belém, Mucuripe, Recife, Santos, Paranaguá, Imbituba, Rio Grande, Antonina, Itaqui, Foz do Iguaçu e Luiz Correa................. | 8.300.000 |
| 6705.1608.1031 | - Construção de Cais e Obras de Proteção...... | 42.150.000 |
| 6705.1608.1032 | - Equipamento Portuário................................. | 5.280.000 |
| 6705.1608.1033 | - Execução de Obras e Instalações Complementares........................................... | 1.550.000 |
| TOTAL....................................................... | 121.700.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"