Decreto nº 71.423 de 23/11/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 1972
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria Geral e Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 1.763.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretária Geral e Delegacias do Tesouro Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$1.763.500,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e três mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 17.02 | - Secretária Geral | |
| 1702.0108.2004 | - Coordenação e Planejamento Setorial | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............. | 450.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família....................................... | 30.000 |
| 17.15 | - Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional | |
| 1715.0107.2019 | - Coordenação das Delegacias Fiscais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.............. | 1.200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família....................................... | 83.500 |
| TOTAL................................................... | 1.763.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 17.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 17.17 | - Secretária da Receita Federal (Órgãos da Administração Geral) | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis............................... | 1.763.500,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"