Decreto nº 71.422 de 22/11/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 1972
Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estadas de Ferro, o crédito suplementar de Cr$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 6700, a saber:
| Em Cr$1,00 | ||
| 67.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | |
| 67.03 | - Departamento Nacional de Estradas de Ferro | |
| 6703.1605.1006 | - Consolidação do Trecho Jundiapeba - Ribeirão Pires. | 700.000 |
| 6703.1605.1017 | - Construção da Ligação Matadouro - Capitão Eduardo | 500.000 |
| 6703.1605.1024 | - Construção da Variante Araguari - Pires do Rio ........................................................ | 244.000 |
| 6703.1605.1025 | - Consolidação dos Trechos Recem - Construidos e Liquidação de Compromissos Anteriores ................................................ | 56.000 |
| TOTAL ................................................... | 1.500.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 6700, a saber:
| Em Cr$1,00 | ||
| 67.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | |
| 67.03 | - Departamento Nacional de Estradas de Ferro | |
| 6703.1605.1016 | - Construção dos Acessos Ferroviários à Ponte Rodo-Ferroviária Propriá - Colégio ..... | 1.500.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"