Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na conformidade do Decreto-Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento, a área de terreno de 70.000 m2 (setenta mil metros quadrados) pertencente aos herdeiros de Antônio Maciel Ribas, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo nº MI-12.091-72, devidamente rubricados pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º Destina-se a área mencionada no artigo anterior à exploração de jazida de empréstimo (J 2), a ser utilizada na execução do Dique de Acesso à Barragem Eclusa do São Gonçalo, no 4º Distrito do Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º O DNOS promoverá e executará, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o presente decreto, correndo as despesas à conta dos recursos próprios, destinados à Barragem da Eclusa de São Gonçalo.

Art. 4º Fica o DNOS autorizado a proceder na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, alterado pela Lei nº 2.876, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Costa Cavalcanti"