Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 66.286, de 2 de março de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica outorgada a Mineração Igarassu S/A. concessão para lavrar água mineral, no lugar denominado Granja Mato Grosso, na Margem esquerda do rio Tocandira, em terrenos de sua propriedade, distrito e município de Igarassu, Estado de Pernambuco, numa área de três hectares oitenta e seis ares e sessenta centiares (3.8660ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a oitenta e três metros (83m), no rumo verdadeiro de três graus vinte e oito minutos noroeste (3º28' NW), ao canto noroeste (NW) do edifício destinado às instalações de tratamento de água mineral da Empresa e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinquenta e seis metros (56m), este (E); oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros (84,50m), norte (N); centro e setenta e oito metros (178), este (E); cento e setenta e oito metros (178m), sul (S); cento e dezoito metros (118m), (W);quinze metros (15m), sul (S); cento e dezesseis metros (116m), oeste (W); cento e oito metros e cinquenta centímetros (108,50m), norte (N).

§ 1º Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras estipuladas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.

§ 2º Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear".

Art. 2º A presente retificação de Decreto será transcrita no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 804.569-68).

Brasília, 10 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior"