Decreto nº 71.280 de 31/10/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 1972
Abre à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 2.507.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$2.507.000,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 01.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 01.00 | - CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 0100.0105.1001 | - Obras Complementares no Prédio da Câmara | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ................................... | 1.000.000 |
| 0100.0105.1002 | - Reequipamento da Câmara | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .......................... | 1.200.000 |
| 0100.0105.2001 | - Atividades Legislativas da Câmara | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .............................. | 307.000 |
| TOTAL .................................................. | 2.507.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 01.00 a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 01.00 | - CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| Projeto | - 0100.0105.1002 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................... | 1.200.000 |
| Atividade | - 0100.0105.2001 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................. | 1.307.000 |
| TOTAL ..................................................... | 2.507.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"