Decreto nº 71.274 de 30/10/1972

Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 1972

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Mário Henrique Simonsen - Rio-GB.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº 202.341, de 1972, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Mário Henrique Simonsen, com os cursos de Pedagogia, Letras e Estudos Sociais, mantida pela Organização Brasileira de Cultura e Educação, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Confúcio Pamplona"