Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 8º, inciso XV, letra "a", da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 2.891, de 1972,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a transferência direta, para a Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso, da concessão outorgada à Organização Rádio Copacabana Ltda., pelo Decreto nº 41.952, de 2 de agosto de 1957, para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo deverá ser observado o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972 permanecendo em vigor as cláusulas contratuais existentes.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1972; 151 da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Hygino C. Corsetti"