Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 10 e seu parágrafo único da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e com o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, e tendo em vista o que consta do Processo nº 320.295 de 1972, do Ministério do Trabalho e Previdência Social,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ao Departamento de Serviços Rurais da Companhia Aços Especiais Itabira - ACESITA, com sede no Rio de Janeiro, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata"