Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME-00106-72, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização às empresas norte-americanas Penrod Drilling Company e Penrod Drilling Serviçe Company para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com as embarcações especializadas Penrod Rig 59, Hippo, Penrod Rig 55, Rhino e Ginsbock, a serviço da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, nos termos do contrato celebrado com esta última.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogáveis se necessário à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

Antônio Dias Leite Júnior"