Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei nº 1.054, de 21 de maio de 1970, a Prefeitura Municipal de Joinville, no Estado de Santa Catarina, quer fazer à União Federal de um terreno com a área de 721,24m2 (setecentos e vinte e um metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), designado por lote urbano nº 6 da quadra 7, Setor 1, situado na Rua do Príncipe, naquele Município, de acordo com elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 21.360, de 1972.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção do prédio para instalação da sede da Junta de Conciliação e Julgamento, da Justiça do Trabalho.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

José Flávio Pécora"