Decreto nº 71.221 de 05/10/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 1972
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar no valor de Cr$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2200, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| 2208 | - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica | |
| 2208.1001.2016 | - Coordenação da Política Nacional de Recursos Hídricos e Energéticos | |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores.......... | 130.000 |
| 2208.1406.1025 | - Pesquisas de Recursos Hídricos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................... | 100.000 |
| Total................................................ | 230.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2200, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | |
| 2208 | - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica | |
| Atividade | - 2208.1001.2016 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.......................... | 180.000 |
| Projeto | - 2208.1406.1025 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo...................... | 100.000 |
| Total................................... | 230.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso"