Decreto nº 71.215 de 05/10/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 1972
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 38.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito suplementar de Cr$38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 27.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2704 | - Inspetoria-Geral de Finanças | |
| 2704.0107.2014 | - Coordenação e Controle Financeiro | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................... | 35.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................ | 3.000 |
| TOTAL ............................................. | 38.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 27.00 a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 27.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 27.04 | - Inspetoria-Geral de Finanças | |
| Atividade | - 2704.0107.2014 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................... | 38.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso"