Decreto nº 71.182 de 02/10/1972

Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 1972

Abre a Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Encargos com o Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 48.058.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Encargos Financeiros com o Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$48.058.800,00 (quarenta e oito milhões, cinquenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2900, a saber:

   Cr$1,00 
29.00 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS  
29.05 - Encargos com o Governo do Distrito Federal  
2905.0101.2001 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 1.673.000 
2905.0301.2002 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 1.516.000 
2905.0812.1005 - Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal  
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ............................... 800.000 
2905.0812.2003 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 12.195.000 
2905.0904.2004 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 16.625.000 
2905.1101.2005 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 4.712.000 
2505.1505.2006 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 9.396.000 
2905.1601.2007 - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 - Entidade Estaduais  
01 - Pessoal .......................... 1.141.000 
 - TOTAL ........................... 48.058.800 
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento subanexo 28.00, a saber:
-  Cr$1,00 
28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO  
28.02 - Recursos sob Subervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral  
Atividade - 2802.1800.2003  
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............. 48.058.800 
 - TOTAL ........................... 48.058.800 
Art. 3º O presente crédito, no orçamento do Governo do Distrito Federal, obedecerá a seguinte programação constante do Anexo III do Orçamento vigente.

   Cr$1,00 
69.00 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS  
69.01 - Governo do Distrito Federal  
 - ADMINISTRAÇÃO  
 - Administração  
6901.0101.2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras . 750.000 
6901.0101.2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ... 923.000 
 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA  
 - Administração  
6901.0301.2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais e Órgãos Vinculados ...... 1.516.00 
 - DEFESA E SEGURANÇA  
 - Segurança Pública  
6901.0812.1023 - Reequipamento da Secretaria e dos Órgãos de Segurança Pública ..... 800.000 
6901.0812.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ... 4.016.000 
6901.0812.2009 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal .... 5.180.800 
6901.0812.2010 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .......... 2.999.000 
 - EDUCAÇÃO  
 - Ensino Fundamental  
6901.1101.2007 - Manutenção das Atividades do Ensino Oficial do Distrito Federal ... 16.625.000 
 - HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO  
 - Administração  
6901.1101.2007 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ....... 4.712.000 
 - SAÚDE E SANEAMENTO  
 - Assistência Hospitalar Geral  
6901.1505.2014 - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares do Distrito Federal ........................... 9.396.000 
 - TRANSPORTE  
 - Administração  
6901.1601.2015 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ......... 1.141.000 
 - TOTAL ........................... 48.058.800 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de outubro de 1972; 151º, da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

José Flávio Pécora

João Paulo dos Reis Velloso"