Decreto nº 71.182 de 02/10/1972

Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 1972

Abre a Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Encargos com o Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 48.058.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Encargos Financeiros com o Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$48.058.800,00 (quarenta e oito milhões, cinquenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2900, a saber:

   Cr$1,00 
29.00 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS  
29.05 Encargos com o Governo do Distrito Federal  
2905.0101.2001 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 1.673.000 
2905.0301.2002 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 1.516.000 
2905.0812.1005 Projetos a Cargo do Governo do Distrito Federal  
4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações ............................... 800.000 
2905.0812.2003 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 12.195.000 
2905.0904.2004 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 16.625.000 
2905.1101.2005 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 4.712.000 
2505.1505.2006 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 9.396.000 
2905.1601.2007 Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal  
3.2.7.3 Entidade Estaduais  
01 Pessoal .......................... 1.141.000 
 TOTAL ........................... 48.058.800 
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento subanexo 28.00, a saber:
 Cr$1,00 
28.00 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO  
28.02 Recursos sob Subervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral  
Atividade 2802.1800.2003  
3.2.6.0 Reserva de Contingência ............. 48.058.800 
 TOTAL ........................... 48.058.800 
Art. 3º O presente crédito, no orçamento do Governo do Distrito Federal, obedecerá a seguinte programação constante do Anexo III do Orçamento vigente.

   Cr$1,00 
69.00 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS  
69.01 Governo do Distrito Federal  
 ADMINISTRAÇÃO  
 Administração  
6901.0101.2006 Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras . 750.000 
6901.0101.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ... 923.000 
 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA  
 Administração  
6901.0301.2012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais e Órgãos Vinculados ...... 1.516.00 
 DEFESA E SEGURANÇA  
 Segurança Pública  
6901.0812.1023 Reequipamento da Secretaria e dos Órgãos de Segurança Pública ..... 800.000 
6901.0812.2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ... 4.016.000 
6901.0812.2009 Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal .... 5.180.800 
6901.0812.2010 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .......... 2.999.000 
 EDUCAÇÃO  
 Ensino Fundamental  
6901.1101.2007 Manutenção das Atividades do Ensino Oficial do Distrito Federal ... 16.625.000 
 HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO  
 Administração  
6901.1101.2007 Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ....... 4.712.000 
 SAÚDE E SANEAMENTO  
 Assistência Hospitalar Geral  
6901.1505.2014 Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares do Distrito Federal ........................... 9.396.000 
 TRANSPORTE  
 Administração  
6901.1601.2015 Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ......... 1.141.000 
 TOTAL ........................... 48.058.800 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de outubro de 1972; 151º, da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

José Flávio Pécora

João Paulo dos Reis Velloso"