Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do artigo 8º do Decreto-Lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, decreta:

Art. 1º É autorizada a distribuição ao Território de Fernando de Noronha, no exercício de 1972, e em caráter excepcional, de recursos no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à conta do Fundo Especial, de que trata o artigo 25, item III, da Constituição, após a apresentação do Programa de Aplicação, e sua aprovação pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º No ato da aprovação a que se refere o artigo 1º, serão definidos a forma e o prazo da prestação de contas dos recursos distribuídos neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de Setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Orlando Geisel.

João Paulo dos Reis Velloso."