Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º É acrescida ao artigo 7º do Decreto nº 67.505, de 6 de novembro de 1970, a seguinte alínea:

"1) Ministério das Minas e Energia".

Parágrafo único. Em conseqüência do disposto neste Decreto o Conselho Deliberativo do Projeto Rondon passará a constituir-se de 12 (doze) membros.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Dias Leite Júnior.

José Costa Cavalcanti."