Decreto nº 71.118 de 18/09/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 1972
Abre a Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar de Cr$ 12.228.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754 de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico o crédito suplementar no valor de Cr$12.228.000,00 (doze milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.04 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 2804.0402.1004 | - Projeto Especiais de Fortalecimento das Instituições Prioritárias de Ciência e Tecnologia | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial..................................... | 12.228.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.04 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| Projeto | - 2804.0401.1001 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial........................................ | 12.228.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1972; 151º, da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso"