Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 167 do Código de Águas e tendo em vista o que consta do processo MME número 602.274-72,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do Paraná a encampar os bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existentes no município de Palmas, naquele Estado, de que é titular a Hidrelétrica Paraná S. A., por força do Decreto nº 48.037, de 5 de abril de 1960.

Art. 2º Compete ao Governo do Estado do Paraná o pagamento da indenização dos bens e instalações encampados, na forma da lei.

Art. 3º O governo do Estado do Paraná, após a imissão na posse dos bens e instalações, administrará, diretamente ou através da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, os serviços públicos de energia elétrica do município de Palmas, até a outorga de concessão.

Parágrafo único. Durante a administração provisória, a que se refere este artigo, serão utilizadas pela entidade administradora as tarifas fixadas para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica.

Art. 4º Fica autorizado o Governo do Estado do Paraná a proceder, diretamente ou através da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, aos melhoramentos e reformas capazes de assegurar um adequado serviço ao município de Palmas.

Parágrafo único. A execução das obras, a que se refere este artigo, fica condicionada à prévia aprovação dos respectivos projetos pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 5º O Governo do Estado do Paraná, diretamente ou por intermédio da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, deverá requerer a concessão, após efetivar-se a encampação resultante de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior"