Decreto nº 71.063 de 01/09/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 1972
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de Cr$ 8.170.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$8.170.000,00 (oito e cento e setenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.14 | Departamento de Polícia Federal | |
| 2014.0812.2017. | - Coordenação e Manutenção do Policiamento Federal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... | 6.430.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................. | 1.560.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ...................... | 180.000 |
| Total ......................................... | 8.170.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2003 | |
| 2.3.6.0 | - Reserva de Contingência ................... | 8.170.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"