Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei número 253, de 26 de maio de 1969, e Decreto nº 1, de 27 de maio de 1969, retificado pelo nº 43, de 19 de outubro de 1970, a Prefeitura Municipal de Cametá, no Estado do Pará, quer fazer à União Federal de um terreno com a área de 7.920,00m² (sete mil novecentos e vinte metros quadrados), situado na Praça Deodoro da Fonseca, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 17.237, de 1971.

Art. 2º O terreno mencionado no artigo 1º se destina à instalação, pelo Ministério da Exército, de Tiro de Guerra e resistência do respectivo instrutor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de setembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Orlando Geisel

Antônio Delfim Netto"