Decreto nº 71.031 de 28/08/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 29 ago 1972
Abre ao Ministério da Fazenda em favor de Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00 a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 17.04 | - Inspetoria-Geral de Finanças | |
| 1704.0107.2007 | - Coordenação e Controle dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da União | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo .............. | 100.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......... | 200.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........... | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................... | 300.000 |
| Total ............................................... | 750.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 17.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 17.04 | - Inspetoria-Geral de Finanças | |
| Atividade | - 1704.0107.2007 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ......... | 750.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"