Decreto nº 71.019 de 25/08/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 1972
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 14.876.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relação Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$14.876.100,00 (quartoze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 24.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 24.00 | MINISTÉRIO DAS RELAÇOES EXTERIORES | |
| 2400.1301.2001 | - Demarcação de Fronteiras | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos............. | 100.000 |
| 2400.1304.2004 | - Execução da Política Exterior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........ | 8.576.100 |
| 02 | - Despesas Variáveis................. | 5.850.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família...................... | 350.000 |
| TOTAL..................................... | 14.876.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 24.00 e 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 24.00 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | |
| Atividade | - 2400.1304.2004 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............... | 5.850.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas............................................. | 100.000 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - Reserva de Contingência............. | 8.926.100 |
| TOTAL......................................... | 14.876.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"