Decreto nº 71.001 de 21/08/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 22 ago 1972
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 17.358.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, suplementar no valor de Cr$17.358.100,00(dezessete milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 12.00 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1200.0807.1008 | -Suprimentos e equipamentos de Aeronaves | |
| 4.1.2.0 | -Serviços em Regime de Programação Especial........... | 14.831.200 |
| 1200.0807.1016 | -Equipamento do Serviço de Processamento de Dados | |
| 4.1.4.0 | -Material Permanente.................... | 16.900 |
| 1200.1609.1032 | -Adaptação e Instalação de Órgãos em Decorrência da Reforma Administrativa | |
| 3.1.2.0 | -Material de Consumo........................ | 40.000 |
| 3.1.3.0 | -Serviços de Terceiros | |
| 3.1.3.0 | -Remuneração de Serviços Pessoais........ | 35.000 |
| 4.1.3.0 | -Equipamentos e Instalações................... | 25.000 |
| 4.1.4.2 | -Material Permanente............................... | 50.000 |
| 1200.0807.2014 | -Funcionamento de Processamento de Dados | |
| 3.1.3.0 | -Serviços de Terceiros | |
| 3.1.3.1 | -Remuneração de Serviços Pessoais............ | 6.000 |
| 3.1.3.2 | -Outros Serviços de Terceiros..................... | 1.662.8000 |
| 1200.1609.2032 | -Funcionamento do Serviço de Informação e Cartografia (Cota-Parte do IULCLG) | |
| 3.1.3.0 | -Serviços de Terceiros | |
| 3.1.3.2 | -Outros Serviços de Terceiros.............. | 40.000 |
| -TOTAL............................................. | 17.358.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 12.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 12.00 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| Projeto | -1200.0807.1006 | |
| 3.2.4.1 | -Juros da Dívida Pública | |
| 02 | -Fundada Externa........................ | 173.700 |
| 4.3.1.1 | -Amortização da Dívida Pública | |
| 02 | -Fundada Externa............................. | 5.882.500 |
| Projeto | -1200.0807.1008 | |
| 4.1.3.0 | -Equipamentos e Instalações............. | 8.775.000 |
| Projeto | -1200.0807.1016 | |
| 4.2.1.0 | Equipamentos e Instalações.................. | 613.600 |
| Projeto | -1200.0807.2014 | |
| 4.2.1.0 | -Aquisição de Imóveis......................... | 530.200 |
| Atividade | -1200.0807.2014 | |
| 3.1.4.0 | -Encargosdiversos........................ | 1.066.100 |
| Atividade | -1200.1609.2032 | |
| 3.1.2.0 | -Material de Consumo..................................... | 10.000 |
| 3.1.4.0 | -Encargos Diversos........................ | 111.000 |
| Atividade | -1200.0807.2036 | |
| 3.1.2.0 | -Material de Consumo..................... | 80.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos.......................... | 116.000 |
| TOTAL........................................... | 17.358.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1972; 151º Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"