Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, nos artigos 19 e 20 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 e o que consta dos Processos nºs 5.829, de 1969; 6.676 e 6.677, de 1970; e 6.612, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II, que constituem partes integrantes deste Decreto, a revisão do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras de Saneamento, criada pelo Decreto nº 51.676, de 22 de janeiro de 1963.

Art. 2º Os cargos constantes das tabelas numéricas anexas continuam ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal que acompanhou o Decreto nº 51.676, de 22 de janeiro de 1963, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 54.135, de 17 de agosto de 1964; 65.206, de 22 de setembro de 1969; e 65.619, de 23 de outubro de 1969 e suas retificações.

Art. 3º A reclassificação dos cargos integrantes das séries de classe abrangidas pelo disposto no art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, na forma das respectivas tabelas numéricas e relação nominal anexas, prevalece a partir de 29 de junho de 1964, com vigência financeira, para seus ocupantes a contar de 1º de junho de 1964.

Art. 4º As disposições deste decreto não homologam situação que em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venha a se revelar nula ou contrária a normas ou disposições legais vigentes.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Costa Cavalcanti"