Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõem o artigo 99, § 2º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redistribuídos, na forma abaixo indicada, os seguintes cargos, com os respectivos ocupantes:

I - Do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura para idênticos Quadro e Parte da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, mantido o regime jurídico do servidor, um cargo de Professor de Práticas Educativas, código EC-511.19, ocupado por Raimundo Nonato Lopes;

II - Do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para idênticos Quadro e Parte do Ministério da Educação e Cultura:

a) um cargo de Bibliotecário, código EC-101.20.B, ocupado por Maria da Glória Carvalho Raindo;

b) um cargo de Porteiro, código GL-302.9.A, ocupado por João Baptista de Souza e Silva;

c) dois cargos de Oficial de Administração, código AF-201.12.A, ocupados por Arlete Reis Lopes e Maria Helena de Oliveira Vieira;

d) um cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.8.B, ocupado por Ataliba Ribeiro;

e) um cargo auxliar de Portaria, código GL-303.7.A, ocupado por Antônio da Fonseca Torres;

f) um cargo de Auxiliar de Bibliotecário, código EC-102.7.A, ocupado por Maria de Lourdes Pinho Araujo;

III - Do Quadro de Pessoal - Parte suplementar - do Ministério do Trabalho e Previdência Social para idêntico Quadro do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, mantido o regime jurídico do servidor, um cargo de Armazentista, código AF-102.8.A, ocupado por Carlos Maceió Machado;

IV - Do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Quadro Único de Pessoal da Universidades Federal do Rio de Janeiro, mantido o regime jurídico dos servidores:

a) um cargo de Contador, código TC-302.22.C, ocupado por João Gomes Pinto;

b) um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.16.C, ocupado por Edison Lyra;

c) um cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.8.B, ocupado por Dermevil Muniz da Silva;

d) um cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.7.A, ocupado por Carlos da Silva Bellinha;

V - Do Quadro de Pessoal do Extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, um cargo de Oficial de Administração, código AF-201.16C, ocupado por Priscila Alvarenga da Rocha Pombo;

VI - Do Quadro de Pessoal - Parte Peramanente - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas para idênticos Quadro e Parte do Ministério da Educação e Cultura, mantido o regime jurídico do servidor, um cargo de Almoxarife, código AF-101.14.A, ocupado por Nelson Fernando de Oliveira;

VII - Do Quadro de Pessoal da extinta Comissão do Vale do São Francisco, atual Superintendência do Vale do São Francisco, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha, mantido o regime jurídico do servidor, um cargo de Assistente Jurídico, ocupado por Carlos Alberto Cincurá de Andrade e Silva;

VIII - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas, mantido o regime jurídico do servidor, um cargo de Engenheiro, código TC-602.22.B, ocupado por Augusto Alves dos Santos;

IX - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamemto dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, um cargo de Telegrafista, código CT-207.14.B, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Rômulo Teixeira Marinho;

X - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Corréios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, um cargo de Telegrafista, código CT-207.12.A, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.12.A, ocupado por Fetrônio Fábio Ponticelli;

XI - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério das Minas e Energia:

a) um cargo de Postalista, código CT-202.14.B, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Wanda Pereira Riccioppo;

b) um cargo de Postalista, código CT-202.12.A, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.12.A, ocupado por Clóvis de Oliveira;

XII - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mantido o regime jurídico do servidor, um cargo de Condutor de Malas, código CT-213-7.A, transformando-o, simultaneamente, em Auxiliar de Portaria, código GL-213-7.A, ocupado por Antônio Gomes de Lima;

XIII - Do Quadro de Pessoal do extinto Território Federal de Roraima para o Quadro das Secretarias do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios:

a) um cargo de Prodessor Ruralista, código EC-517.9, transformando-o, simultaneamente, em Datilógrafo, código AF-503.9.B, ocupado por Alcy Coelho Pereira;

b) um cargo de Professor de Ensino Pré-primário, código EC-514.11, transformando-o, simultaneamente, em Arquivista, código EC-303.11.C, ocupado por Maria Noélia do Nascimento e Brito;

XIV - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes, um cargo de Assistente de Administração, código AF-602.14.A, ocupado por Yvennia Rodrigues de Freitas;

XV - Do Quadro de Pessoal do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, com lotação em Brasília:

a) um cargo, de Carteiro, código CT-203.12.B, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração código AF-201.12.A, ocupado por Gilson Pimentel Lotti;

b) um cargo de Telegrafista, código CT-207.14.B, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, código AF-201.14.B, ocupado por Inácio Correia Leite Júnior.

Art. 2º O disposto neste ato não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a perceber seus vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem, até que os orçamentos dos órgãos para onde foram aqueles cargos movimentados consignem os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes ao cumprimento do disposto neste ato.

Art. 4º Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados no artigo 1º serão enviados no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Decreto, aos órgãos de pessoal dos Ministérios e Autarquias respectivos.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Confúcio Pamplona

Júlio Barata

Antônio Dias Leite Júnior

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti"