Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica incluída, na Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, a Comissão Naval Brasileira em Washington.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento para a Comissão Naval Brasileira em Washington, que a este acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Adalberto de Barros Nunes."