Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, decreta:

Art. 1º Em consonância com o artigo 15 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, será aplicado aos Planos Nacionais de Desenvolvimento, instituído pelos Atos Complementares nº 43, de 29 de janeiro de 1969 e nº 76, de 21 de outubro de 1969, o Programa de Acompanhamento estabelecido pelo Decreto nº 68.993, de 28 de julho de 1971.

Art. 2º O Programa de Acompanhamento constitui atividade permanente dos órgãos que integram o sistema de planejamento, e tem por objetivo a avaliação da execução, revisão, complementação e aperfeiçoamento dos Planos Nacionais de Desenvolvimento e respectivos instrumentos de implementação, principalmente através de:

a) análise do desempenho global da economia e do comportamento dos seus setores prioritários, face às diretrizes e metas estabelecidas nos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND);

b) avaliação sistemática do progresso alcançado na execução dos programas e projetos incluídos nos referidos Planos;

c) identificação dos pontos de estrangulamento e obstáculos institucionais que retardem, dificultem ou limitem a consecução das metas e a execução desses programas e projetos.

Art. 3º O órgão central do sistema de planejamento expedirá instruções para o eficiente funcionamento do Programa de Acompanhamento de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Como instrumento complementar do Programa de Acompanhamento, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral elaborará, anualmente, um Programa Geral de Aplicações, através de consolidação dos orçamento-programas da União, das entidades da administração indireta e de todos os demais órgãos e entidades sujeitos à supervisão ministerial.

Art. 5º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral poderá firmar convênio com os demais Ministérios e órgãos da administração federal, para o fim de prestar-lhes assistência na formação de recursos humanos e na execução de reforma administrativa, com vistas ao fortalecimento do sistema de planejamento, a implementação do Programa de Acompanhamento definido neste Decreto e à eliminação de obstáculos institucionais na execução dos programas e projetos prioritários.

Art. 6º O Instituto Brasileiro de Informática (IBI), da Fundação do IBGE, terá a seu cargo a execução dos trabalhos de computação eletrônica, no âmbito do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, necessários à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Acompanhamento, podendo ainda prestar assistência técnica aos Ministérios e órgãos que vierem a firmar convênios nos termos previstos no artigo anterior.

Art. 7º Para efeito de acompanhamento global os titulares dos órgãos relacionados no Anexo I deste Decreto encaminharão, através das Secretarias Gerais dos Ministérios a que estiverem vinculados ou sujeitos à supervisão, ou diretamente nos outros casos, ao órgão central do sistema de planejamento e orçamento, até o dia 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, relatórios sobre a execução de políticas sob sua responsabilidade correspondentes ao exercício e ao semestre anterior, respectivamente.

Art. 8º Continuam em vigor todas as disposições do Decreto nº 68.993, de 28 de julho de 1971, no que não colidirem com o estabelecido neste Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Alfredo Buzaid.

Mário Gibson Barboza.

Antônio Delfim Netto.

Mário David Andreazza.

L. F. Cirne Lima.

Jarbas G Passarinho.

Júlio Barata.

Mário Lemos.

Marcus Vinícius Pratini de Moraes.

Antônio Dias Leite Júnior.

João Paulo dos Reis Velloso.

José Costa Cavalcanti.

Hygino C. Corsetti."