Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item VIII, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº DP-2136, de 1972, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Justiça, os seguintes cargos:

12 cargos de Inspetor de Alunos, Código EC-204.A.9;

12 cargos de Artífice de Manutenção, Código A-305.6;

4 Cargos de Eletricista Instalador, Código A-802.A.8;

13 cargos de Professor de Ensino Especializado, Código EC-509.A.14;

25 cargos de Servente, Código GL-103.5; e

15 cargos de Auxiliar de Portaria, Código GL-303.A.7.

Parágrafo único. A dotação correspondente à extinção dos cargos relacionados neste artigo deve ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid"