Decreto nº 70.806 de 05/07/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 1972
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Penitenciário Federal, o crédito suplementar de Cr$ 110.200,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Penitenciário Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.200,00 (cento e dez mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 20.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.11 | - Conselho Penitenciário Federal | |
| 2011.0811.2012 | - Coordenação e Fiscalização do Sistema Penitenciário Federal | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | -Pessoal Civil | |
| 01 | -Vencimentos e Vantagens Fixas ................. | 110.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.11 | - Conselho Penitenciário Federal | |
| Atividade | - 2011.0811.2012 | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistências e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................... | 400 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2003 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ......................... | 109.800 |
| Total ........................................................ | 110.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso"