Decreto nº 70.714 de 14/06/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 1972
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 08.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 08.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 08.08 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| 0808.0106.2016 | - Processamento de Causas Trabalhistas no Ceará, Piauí e Maranhão | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.................................................. | 370.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores............................................... | 30.000 |
| TOTAL ................................................... | 400.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 08.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 08.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 08.08 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | |
| Projeto | - 0808.0106.1022 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ...................................... | 400.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzard
Antônio Delfim Netto
Henrique Flanzer"