Decreto nº 70.660 de 30/05/1972
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 1972
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:
Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas incidentes sobre as mercadorias a seguir especificadas e desdobradas, sob a forma de "ex", dos códigos discriminados e constantes da Tabela de Incidências do Imposto sobre Produtos Industrializados, anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972:
| Código | MERCADORIA | Alíquota |
| 92.12.01.00 | Disco comum ou "long-play" (gravado) .......... | 8% |
| "ex" | Disco comum ou "long-play", gravado com matéria didática ....... | 0% |
| 92.12.03.01 | Em cartucho, "cassete" e semelhante, de qualquer largura de fita ................ | 15% |
| "ex" | Em cartucho, "cassette" e semelhante, de qualquer largura de fita, gravada com matéria didática....................... | 0% |
| 97.03.99.00 | Outros .................................. | 18% |
| "ex" | Conjuntos para recreação com caráter educativo, tais como caixas de química, de eletricidade, de imprensa e semelhantes ... | 0% |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici - Presidente da República.
Antônio Delfim Netto."