Decreto nº 70.647 de 29/05/1972

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 1972

Altera o Decreto nº 65.395, de 13 de outubro de 1969, que extingue cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 8.318-72, do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído um cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria, do relacionamento de cargos extintos constante do artigo 1º do Decreto nº 65.395, de 13 de outubro de 1969.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto"