Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 62.178, de 25 de janeiro de 1968, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Universidade de Caxias do Sul poderá utilizar, temporariamente, mediante Convênio com o Ministério da Educação e Cultura, no qual deverão ser especificadas as condições de utilização e o período de duração, instalações e equipamentos do Colégio de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Jarbas G. Passarinho."