Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-Lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (código de Mineração), alteração pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarado sem efeito o decreto número cinqüenta e dois mil oitocentos e seis (52.806), de cinco (5) de novembro de mil novecentos e sessenta e três (1963), que concedeu ao cidadão brasileiro Foad José Jorge, o direito de lavrar argila em terrenos de sua propriedade, situados no lugar denominado Fazenda Jurema, distrito e município de Iacanga, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM-556-69).

Brasília, 17 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior"