Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º É acrescido ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 70.435, de 18 de abril de 1972, o seguinte inciso:

"III - Itens 15.07.01.01 a 15.07.01.06, 15.07.01.08, 15.07.01.10, 15.07.01.11, 15.07.01.14, 15.07.01.20, 15.07.01.24 e 15.07.01.99".

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto."