Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização à companhias holandesas Adriaan Volker International N.V., Van Hattum en Blankevoort N. V. e Holandesch Aaneming Maatschppij N. V., para operarem, em águas brasileiras, com as embarcações especiais "Geopotes X", de nacionalidade inglesa, "Sliedrecht XXI" e "Bulgerstein", de nacionalidade holandesa, dadas em afretamento a Minerações Brasileiras S/A. - MBR, nos serviços constantes do contrato entre as mesmas partes celebrado a 11 de fevereiro de 1972, para construção de um canal navegável e terminal marítimo na Ilha de Guaiba, baía de Sepetiba.

Art. 2º A autorização de que trata este decreto vigorará pelo prazo de um ano, prorrogável mediante novo decreto, sem prejuízo de sua caducidade, em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma de lei ou do contrato.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1972, 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

Antônio Dias Leite Júnior"