Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos da Lei nº 1.593, de 29 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação pelo Decreto Nacional de obras Contra as Secas, a área de terreno com 44.000.000.m2 (quarenta e quatro milhões de metros quadrados), representada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à implantação do Projeto de Irrigação do Açude Público Santo Antônio de Russas, situado no Município de Russas, no Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Costa Cavalcanti"